Alfredo Sousa, Advogado

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Direito Civil, 100%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Comentário · há 7 dias
Tudo quanto for proposto aqui poderá ser, porém, não esqueçam que a Constituição deverá ser mudada, excluído, ou alterado mas, para tanto, é bom que saibam que não somos nós, pobres e inulteis brasileiros que poderemos fazer. Tal trabalho é de competência exclusiva dos nossos Deputados e Senadores. Por acaso alguém pode dizer que as verdadeiras melhorias tão desejadas por nós todos serão alcançadas? Num Pais que não se consegue botar um minimo de três milhões de brasileiros nas ruas de todo o Brasil clamando contra os desmandos e a corrupção no Brasil, o que se pode esperar para o futuro do Brasil?
Alfredo Sousa, Advogado
Alfredo Sousa
Comentário · ano passado
Bem. Primeiramente como advogado não posso concordar que o preceito constitucional se submeta a qualquer outra disposição que lhe contrarie. Assim, O princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição (inciso LXIII, artigo da Constituição Federal) assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão. Sim, o cidadão brasileiro que for acusado pelo agente de trânsito, que tenha ou não ingerido bebida alcoólica, pode se negar ao teste do bafômetro, embora, a disposição legal vigente no art. 165-A assim permita. Neste caso responderá os procedimentos legais que lhe forem impostos, porém, sua defesa se sustentará na violação do inciso LXIII do art. da C.F. e tenho certeza que se não for absolvido por tal motivo perante o juízo monocrático, o será em qualquer das instâncias superiores. Concordo também com as insurgências dos nossos leitores quanto aos disparates que ocorrem com pessoas que bebem e provocam danos de toda a ordem, inclusive com a perda de vidas. Porém não posso aceitar que uma lei inferior possa ter maior valor do que a Constituição Federal. Se assim o for, o estado de direito deixa de existir e o respeito a dignidade do cidadão vira banalidade. Sei que o dispositivo que ampara ao cidadão de não produzir prova contra si é polêmico e gera inclusive reações contrárias o seu uso, em especial nos casos de delitos de trânsito, mas, como disse acima, não se pode violar norma legal contida na Constituição Federal. O novel art. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito, da forma como foi redigido, me parece uma grave ofensa à Constituição Federal, passível de ser revisto e até mesmo excluído da norma legal à qual está agregado, mediante a propositura de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Enquanto isto não ocorrer, o novel dispositivo continuará sendo aplicado e muitos cidadãos e cidadãs serão punidos caso o agente de trânsito que lhes abordar dirigindo veículo automotor, e tendo este ou esta ingerido bebida alcoólica ou não, o que realmente valerá será a simples impressão do agente de trânsito, em que pese este ser detentor de fé pública e não a verdadeira realidade orgânica de quem for abordado.

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